A Câmara dos Deputados deve votar em plenário até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativo. A previsão foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com ministros do governo Lula nesta terça-feira (10). O encontro ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara para tentar avançar nas negociações sobre o texto. O objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os trabalhadores autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.
Atualmente, o governo federal estima que existam aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive. O impasse na tramitação do PLP concentra-se no pagamento da taxa básica do serviço e do adicional por distância percorrida. O governo defende valor mínimo de R$ 10 por corrida, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), argumenta que o valor não pode ser igual em todas as regiões. “R$10 em São Paulo não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior. Isso pode inviabilizar o serviço na ponta”, avaliou.
O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou que buscará diálogo para incorporar o valor mínimo ao relatório final. “Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles é a demanda dos entregadores por taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado”, declarou. Caso não seja aceito, o governo pretende apresentar emenda ao texto durante a votação. Boulos enfatizou a urgência da regulamentação: “Do jeito que está, só interessa às grandes plataformas. Hoje, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável.”
Segundo Coutinho, houve entendimento de que não haverá valor mínimo da corrida para motoristas de aplicativo, apenas para entregadores. “25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Entendemos que isso poderia ser retirado do texto”, explicou o relator. O projeto também prevê contribuição previdenciária obrigatória para os profissionais autônomos. O ministro Luiz Marinho (Trabalho) reconheceu que a proposta representa segurança mínima e poderá ser atualizada anualmente. “O pior dos mundos é a situação em que estamos. É preciso ter uma lei que estabeleça segurança mínima para, futuramente, avaliar aperfeiçoamentos”, concluiu. A Comissão Especial deve se reunir nesta quarta-feira (11) para tentar chegar a um entendimento final.