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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu a análise das resoluções que vão orientar eleitores, candidatos e partidos nas eleições deste ano e decidiu endurecer as regras para uso de inteligência artificial nas campanhas.
Entre as medidas aprovadas, está a proibição de utilização de IA para recomendar candidaturas a eleitores e a restrição à circulação de conteúdos alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem e nas 24 horas posteriores ao dia da votação.
A nova norma também impede modificações com imagem ou voz de candidatos e pessoas públicas nesse período. Toda propaganda que utilizar conteúdo produzido ou manipulado por IA deverá trazer aviso explícito sobre essa condição. O plenário ainda proibiu publicações com montagens envolvendo candidatas com nudez ou pornografia.
Os ministros reafirmaram que provedores de internet poderão ser responsabilizados caso não retirem perfis falsos e postagens ilegais após decisão judicial. Além disso, o TSE criou o programa “Seu Voto Importa”, que garantirá transporte individual gratuito no dia da eleição a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção. As regras serão publicadas até 5 de março, quando passam a valer em todo o país.