, o projeto de lei complementar que estabelece normas nacionais para o desmembramento){kind=link}
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar que estabelece normas nacionais para o desmembramento de parte de um município com incorporação a outro. A proposta, que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para sanção da Presidência da República.
O texto determina que o processo só poderá ocorrer mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação em plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos. A proposta também proíbe a criação de novos municípios a partir desse tipo de divisão territorial.
A medida estabelece ainda prazos e regras para a tramitação dos pedidos. O desmembramento poderá ocorrer em até 15 anos após a publicação da futura lei, com suspensão dos processos um ano antes do Censo de 2030. Em regra, o pedido de plebiscito deve ser aprovado com antecedência mínima de 90 dias, mas, em 2026, o prazo será reduzido para 60 dias.
De acordo com o projeto, a mudança de limites territoriais impacta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências. Por isso, a redistribuição dos recursos será feita apenas após o exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites.