A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), um projeto de lei que estabelece a gratuidade para bagagens despachadas de até 23 quilos e proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos que operam no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), recebeu votos de ampla maioria e agora segue para análise do Senado.
O texto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para deixar claro que o passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de até 23 kg em voos domésticos e internacionais com origem ou destino no país. Além disso, as companhias aéreas deverão permitir que o viajante leve um volume de até 10 kg no bagageiro da cabine e outro de pequeno porte, como uma mochila ou bolsa, sob o assento.
Carletto também incluiu no parecer a garantia de que, caso o compartimento de bagagem da cabine esteja cheio, o passageiro poderá despachar gratuitamente volumes de até 12 kg, sem custos adicionais. Outra mudança aprovada pelos deputados é a proibição de cancelamento do trecho de volta quando o passageiro perde o voo de ida. O texto também impede a cobrança de taxas pela marcação antecipada de assentos, prática comum entre as companhias aéreas nos últimos anos.