A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou nesta quarta-feira (22) a Lei 15.003/ 2025, que proíbe a diferenciação entre elevadores “social” e “de serviço” para o acesso de pessoas em prédios privados. A proposta, de autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) e aprovada pelo Legislativo recentemente, tem como objetivo combater práticas de discriminação e racismo institucional. Com a publicação no diário oficial desta quarta, a norma já está em vigor.
O texto estabelece que todos os elevadores deverão estar disponíveis para qualquer pessoa, salvo em situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras e reparos, animais domésticos ou em trajes de banho. Quem descumprir a medida poderá sofrer advertência na primeira infração e multa de R$ 1.500 por ocorrência.
O deputado Manuel Rocha explica que, na prática, a lei agora promulgada visa proibir que trabalhadores domésticos e prestadores de serviço, por exemplo, sejam impedidos de usar um dos elevadores. “Esses trabalhadores muitas vezes enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias quando são impedidos de usar aquele chamado ‘elevador social’. Agora, essa diferença vai acabar para que todos tenham o mesmo direito de acesso”, salientou.
A promulgação da lei é assinada pela deputada Ivana Bastos (PSD), presidente da ALBA. O artigo 4º da nova legislação prevê que caberá ao “Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação”.
“É importante destacar que continuará havendo a distinção entre os elevadores para cargas, acesso com animais domésticos, trajes de banho, mudanças, entre outros”, frisou o deputado.