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A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25), que busca ampliar recursos e integrar a atuação dos órgãos do setor no país. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora será enviado ao Senado. A proposta foi relatada pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que apresentou um substitutivo com mudanças em relação à versão original enviada pelo governo ao Congresso.
No primeiro turno da votação, a PEC havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação representa “um dia histórico” e resultado de diálogo entre diferentes setores. Segundo ele, o texto foi construído após discussões na comissão especial e escuta de representantes da sociedade.
Uma das principais mudanças envolve a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para o financiamento da segurança pública. A proposta estabelece que, entre 2026 e 2028, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados gradualmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), até atingir 30%. O cálculo considera o valor restante após descontos de prêmios pagos, Imposto de Renda e lucro das casas de apostas.
O texto também prevê repasse de recursos do Fundo Social do pré-sal para o setor. Pela proposta, 10% do superávit financeiro anual do fundo deverão ser destinados ao FNSP e ao Funpen, com implementação progressiva entre 2027 e 2029. Além disso, a PEC estabelece distribuição obrigatória de 50% desses recursos para estados e o Distrito Federal, sem necessidade de convênios, ampliando o modelo já utilizado pelo FNSP.
Outra mudança prevista é a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para instituir o novo órgão, os municípios deverão comprovar capacidade financeira, cumprir integralmente a legislação das guardas municipais e realizar formação de agentes segundo parâmetros nacionais. A proposta também determina que essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A PEC ainda redefine atribuições de órgãos federais de segurança. A Polícia Federal passa a ter competência explícita para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de infrações ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal mantém o nome atual, mas ganha novas funções, como policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais e possibilidade de atuação em apoio a estados em situações de calamidade ou desastres.
O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à gestão do sistema prisional e à integração de políticas de custódia, disciplina e reintegração social de pessoas presas.