A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4822/25, que fragiliza julgamento de contas partidárias e permite disparos de mensagem em massa, faltando seis meses para realização das eleições gerais. O texto é de autoria do deputado Pedro Lucas (União Brasil), que será enviado ao Senado.
Caso vire Lei, será permitido que os partidos políticos, mandatários e candidatos registrem um número de telefone celular oficial para o disparo de mensagens em massa com propaganda eleitoral e partidária aos eleitores.
Exceto em caso de ordem judicial, o texto também proíbe o bloqueio do número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas, como o WhatsApp, por exemplo. Contudo, deverá ser permitido que as empresas disponibilizem mecanismos para que o eleitor possa cancelar o recebimento das propagandas eleitorais.
Outro detalhe, é que o Projeto de Lei blinda a tipificação desse envio de mensagens com propagandas eleitorais, não classificando elas como disparo em massa, mesmo se o envio ocorrer por meio de sistemas automatizados ou bots.
“As mensagens enviadas por meio dos números cadastrados nos termos do caput deste artigo, destinadas a pessoas previamente cadastradas, não configuram disparo em massa ainda que realizadas por meio de sistemas automatizados ou bots”, diz o texto do projeto.
Além disso, o PL que altera a Lei dos Partidos Políticos limita multas, blinda novas legendas quanto a suspensão do Fundo Partidário e proibe sanções no semestre da eleição.