CCJ deve analisar PEC da Blindagem nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (24), às 9h, com uma pauta cheia de temas polêmicos. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que prevê a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente, a chamada PEC da Blindagem.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas encontra resistência no Senado. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), declarou que vai se posicionar contra o texto. Já o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a medida não deve prosperar, classificando a PEC como “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”.

Além da PEC, os senadores devem analisar projetos relevantes em outras áreas. Um deles é o PL 4.809/2024, que endurece as penas para crimes cometidos com violência, como roubo em grupo, assaltos a transportes de carga e uso de armas de fogo de uso restrito. Outro ponto da pauta é o PL 116/2020, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), que amplia a Lei Maria da Penha para incluir a violência eletrônica contra mulheres.

A agenda da CCJ também traz o PL 1.630/2019, que cria medidas para garantir melhores condições de amamentação para mães trabalhadoras. A proposta assegura a possibilidade de acumular os intervalos de amamentação em um único período, além de exigir que creches mantenham espaços adequados para a prática.