O Congresso Nacional encerrou nesta sexta-feira (19), a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, consolidando um Orçamento marcado pelo peso elevado das emendas parlamentares e pelo forte comprometimento de recursos com a dívida pública. O parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), foi aprovado e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões, considerada pouco ambiciosa por analistas diante da margem permitida pela regra fiscal, que admite desde resultado zero até um superávit de R$ 68,6 bilhões. Do montante global, R$ 6,3 trilhões ficam concentrados nos orçamentos fiscal e da seguridade social, enquanto R$ 197,9 bilhões serão destinados aos investimentos das estatais. O teto de gastos para ministérios e demais Poderes foi fixado em R$ 2,4 trilhões, mantendo pressão sobre políticas públicas essenciais.
Um dos pontos mais criticados do texto é o peso do serviço da dívida. Cerca de 28% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social — o equivalente a R$ 1,82 trilhão — será consumido pelo pagamento de juros, valor que limita a capacidade do Estado de ampliar investimentos sociais e estruturantes. O montante inclui operações de refinanciamento da dívida por meio da emissão de novos títulos, perpetuando a dependência do endividamento.
Do lado das receitas, o governo projeta arrecadar R$ 4,5 trilhões em 2026, já descontado o refinanciamento da dívida. A maior parte, R$ 3,27 trilhões (72,6%), virá de receitas correntes, enquanto R$ 1,237 trilhão (27,4%) dependerá de receitas de capital, cenário que reforça a fragilidade fiscal diante de oscilações econômicas.
Emendas parlamentares concentram bilhões
As emendas parlamentares seguem como um dos capítulos mais sensíveis do Orçamento. O texto reserva cerca de R$ 61 bilhões para esse tipo de despesa, consolidando o poder do Congresso sobre a execução orçamentária. Desse total, R$ 37,8 bilhões são de emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório, reduzindo a margem de manobra do Executivo.
As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual alcançam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões, mantendo espaço para negociações políticas ao longo do ano. Além disso, o relatório ainda reserva R$ 11,1 bilhões adicionais para despesas discricionárias e projetos do PAC, ampliando a influência parlamentar sobre investimentos estratégicos.
Salário mínimo e fundo eleitoral
Em contraste com os volumes destinados às emendas, o salário mínimo de 2026 foi fixado em R$ 1.621, valor R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo, frustrando expectativas de ganho real maior para a população de baixa renda. Ao mesmo tempo, o Orçamento prevê cerca de R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral, reforçando críticas sobre as prioridades estabelecidas pelo Congresso.
Créditos adicionais e discurso oficial
Além do Orçamento de 2026, parlamentares aprovaram outros 20 projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025, incluindo R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais da reforma tributária e R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.
Apesar das críticas, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a aprovação antecipada do Orçamento e destacou indicadores positivos da economia, como queda do desemprego, controle da inflação e aumento da renda média. Ainda assim, especialistas apontam que o texto aprovado mantém distorções históricas, prioriza interesses parlamentares e deixa pouco espaço para uma expansão mais robusta de políticas públicas em 2026.
*Com informações da Agência Brasil