O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar o destino de R$ 694,7 milhões em emendas parlamentares do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Os repasses, realizados entre 2020 e 2024, não contavam com plano de trabalho, exigência já determinada pela Justiça.
De acordo com a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá dez dias úteis para identificar as 964 emendas ainda sem cadastro e repassar as informações à PF. Dino também ordenou que bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste, criem mecanismos que impeçam saques em dinheiro e que passem a abrir contas específicas para o recebimento desses recursos.
O ministro ressaltou que, embora o número de pendências tenha caído de 6.760, em março de 2025, para 964 em julho, a situação continua configurando descumprimento de regras de transparência. As chamadas emendas Pix permitem transferências diretas da União para estados e municípios, sem vinculação a projetos definidos, o que tem gerado críticas pela falta de controle.
Além disso, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria em até dez dias úteis nos repasses destinados à Associação Moriá, do Distrito Federal, entre 2022 e 2024. A entidade já foi alvo de investigações por supostas irregularidades em convênios que somam R$ 15 milhões envolvendo o Ministério do Esporte. Agora, a análise deve priorizar contratos com o Ministério da Saúde.
Por fim, o ministro cobrou informações atualizadas até 30 de novembro de 2025 sobre a execução do plano de rastreabilidade das emendas, elaborado pelo Executivo e Legislativo e homologado pelo STF no início do ano.