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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos e sancionou quatro projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. As medidas fazem parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, que completa 100 dias, e incluem novas regras para plataformas digitais, criação de cadastro nacional de agressores e ampliação de mecanismos de proteção às vítimas.
Um dos decretos estabelece novas obrigações para plataformas digitais no combate à violência de gênero na internet. As empresas deverão manter canais permanentes para denúncias de divulgação não autorizada de imagens íntimas e retirar o conteúdo em até duas horas após notificação. O texto também determina preservação de exames para investigações e comunicação às vítimas sobre o serviço “Ligue 180”.
O decreto ainda amplia a responsabilização das plataformas diante da circulação de conteúdos criminosos envolvendo violência contra mulheres, incluindo assédio coordenado, perseguição, ameaças e divulgação de nudez sem consentimento, inclusive produzida com uso de inteligência artificial. Outro decreto atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e obriga as empresas a atuar preventivamente contra fraudes, golpes e conteúdos ligados a crimes graves.
A fiscalização das medidas ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que avaliará se as plataformas adotam mecanismos eficazes para conter a disseminação de conteúdos ilícitos. O pacto reúne ações do Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenção, enfrentamento da violência, responsabilização criminal e acolhimento de vítimas.
Entre os projetos sancionados está o PL 1.099/2024, da deputada Silvye Alves, que cria o Cadastro Nacional de Agressores com informações sobre condenados por crimes de violência contra a mulher, como feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica e importunação sexual. Também foi sancionado o PL 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke, que endurece punições para agressores que continuam ameaçando vítimas mesmo após prisão.
O presidente também sancionou o PL 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro, que amplia hipóteses de afastamento imediato do agressor, e o PL 5.609/2019, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho, que reduz exigências burocráticas para acelerar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.