O PT, PSB e PSOL protocolaram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender a tramitação da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que altera regras sobre investigações contra deputados e senadores.
No documento, os partidos afirmam que a aprovação da PEC na terça-feira (16) não respeitou o regimento interno da Câmara. Eles apontam que não houve apresentação de emendas dentro do prazo, o parecer do relator não foi divulgado previamente e as sessões de deliberação foram convocadas sem antecedência mínima.
Os partidos argumentam que, se o processo seguir, poderá ocorrer “vício insanável” no processo legislativo. Segundo eles, caso a PEC seja aprovada em dois turnos, será enviada ao Senado e poderá ser incorporada à Constituição, dificultando ou impedindo a reversão de seus efeitos.
A proposta prevê que qualquer investigação ou ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia da maioria absoluta da Casa, em votação secreta, e concede foro no Supremo para presidentes de partidos. Após aprovação no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso.