O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria, após o texto já ter passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi aprovada por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente a matéria.
O projeto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal com o objetivo de modificar critérios de aplicação e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados por tentativa de golpe de Estado, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o presidente opte pelo veto parcial ou total, o texto retornará ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão manter ou derrubar a decisão presidencial. Se sancionada, a nova lei ainda poderá ser questionada no STF, que poderá analisar sua constitucionalidade e eventualmente suspender seus efeitos até julgamento definitivo.
No Senado, o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), promoveu ajustes no texto para restringir a aplicação das mudanças apenas aos crimes contra a democracia. A alteração foi feita após críticas de especialistas e parlamentares, que apontaram risco de brechas legais capazes de beneficiar condenados por outros tipos de crimes.
Entre os principais pontos do texto aprovado estão: a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado, ante os atuais 25%; a prevalência da pena mais grave em condenações simultâneas por crimes contra o Estado Democrático de Direito; a redução de pena em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder ou financiador; e o cômputo de tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar para fins de remição da pena.