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Declaração de Bens e Rendas obrigatória para deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) tem prazo final neste domingo, 31 de agosto. A entrega deve ser feita exclusivamente pelo Portal de Recursos Humanos da casa, sob risco de sanções administrativas, incluindo demissão por informações falsas ou omissão.
A obrigatoriedade, instituída por um ato administrativo de 2024, que atendendo a uma solicitação do Ministério Público Estadual, alinha a casa às leis federais de improbidade administrativa. O documento exigido é o mesmo já apresentado pelos servidores e deputados à Receita Federal para a declaração anual do Imposto de Renda.
O processo de entrega é digital e deve ser realizado no Portal de RH da ALBA, no ícone específico “Declaração de Bens e Rendas”. De acordo com o superintendente de RH da ALBA, Francisco Raposo, o sistema garante a segurança das informações. “Todas as informações ficam protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e armazenadas em banco de dados por até cinco anos após o desligamento do servidor ou parlamentar. O acesso só pode ocorrer mediante autorização da Presidência da Casa e decisão judicial”, explicou. Ele ressaltou que a regra mantém a prática iniciada no ano anterior.
Raposo fez um alerta sobre a importância de cumprir o prazo estipulado para evitar penalidades. “Para que não haja nenhuma sanção, estamos orientando deputados e servidores a inserir a declaração na plataforma”, disse. Conforme a lei federal nº 8.429/1992, o agente público que omitir as informações ou prestar dados falsos poderá responder a processo administrativo e até ser demitido.