O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o reajuste dos salários do prefeito Zé Ronaldo (UB), do vice-prefeito Pablo Roberto (UB), vereadores e secretários municipais de Feira de Santana. A decisão reverte uma suspensão determinada pela própria Corte em novembro de 2025, quando uma ação popular questionou a legalidade do aumento aprovado pela Câmara Municipal.
Com a liberação, os vereadores e secretários, que recebiam cerca de R$ 19 mil, passam a ter vencimentos de R$ 26 mil. Já o salário do prefeito, antes fixado em R$ 26 mil, foi elevado para R$ 34 mil. O novo patamar segue os valores definidos na lei municipal aprovada pelos parlamentares no ano passado.
A decisão que restabeleceu o reajuste foi assinada pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, relator do caso na Primeira Câmara Cível. No entendimento do magistrado, a Constituição Federal estabelece regras para a fixação dos subsídios de agentes políticos municipais, desde que respeitados os limites legais.
Entre os critérios citados estão a necessidade de que os valores sejam definidos de uma legislatura para a outra e que a aplicação dos aumentos observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo limites de gastos com pessoal.
O tema havia gerado controvérsia após o Ministério Público da Bahia se posicionar contra o reajuste. Em parecer apresentado no início de fevereiro, o procurador de Justiça Luiz Eugênio Fonseca Miranda defendeu a manutenção da suspensão, alegando que a lei que instituiu o aumento foi aprovada dentro dos 180 dias que antecedem o fim do mandato, período em que a legislação proíbe reajustes desse tipo.